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Defeito no produto depois de 7 dias: devo pagar o frete para devolução? | Jusbrasil
Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos
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Senado Federal - O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito ao reparo de problemas em produtos, no prazo da chamada garantia legal. Além disso, estabelece que o fabricante (ou importador)
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O Consumidor n.º 338 apresentou os trabalhos relativos à defesa dos direitos de consumo em Guangdong, Hong Kong e Macau – Portal do Governo da RAE de Macau
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Produtos adquiridos no exterior não têm garantia no território brasileiro. Dessa forma, o fornecedor não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. Esse
Alan Fagundes Advogado - O Código de Defesa do Consumidor estabelece que todo produto ou serviço tem a chamada garantia legal. O direito de reclamar pelos defeitos ou vícios aparentes ou de
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Já usei o sapato, mas ele está me machucando. Posso trocar? - Resolva Rápido
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O produto estragou, quais os meus direitos? | Jusbrasil
Procon orienta sobre diferentes tipos de garantias asseguradas no Código do Consumidor
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